Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os...

#Questão 495204 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.

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