A Resolução RDC nº 259 (D.O.U. de 23/09/2002) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), contempla a aprovação do regulamento técnico sobre:
Formulações de alimentos processados.
Processos tecnológicos a serem adotados pelas indústrias de alimentos
Rotulagem de alimentos embalados
Fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal.
Armazenamento e transporte de produtos de origem animal
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