O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança...

20 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

25 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

30 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

35 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

40 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.