O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança...

O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de:

  • 23/12/2019 às 01:56h
    2 Votos

    O correto agora é : 25 anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.

  • 07/05/2019 às 05:33h
    2 Votos

    Revogado pela lei 12.527/2011.

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