As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Inte...

A expatriação, prisão até 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime. B prisão, no mínimo de 3 anos e, no máximo, perpétua, multa, ou perda de produtos e bens provenientes do crime, ainda que de forma indireta. C advertência, prisão, de 3 anos a 30 anos e a perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime D prisão até 30 anos ou perpétua, multa e perda dos produtos, bens e haveres provenientes do crime E expatriação, prisão de 3 a 30 anos ou perpétua e perda dos produtos, bens e haveres decorrentes do crime