Questão Q323423
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)
Direito Tributário Obrigação tributária
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES) - Auditor Área Contábil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Auditoria Geral de Estado - ES (AGE/ES)

Com base nas disposições constitucionais, na legislação t...

Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.

A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.

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