Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos,...

A há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo. B a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida. C a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência. D a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada. E consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.