Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos,...

#Questão 323365 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

A) há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.

B) a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.

C) a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.

D) a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada.

E) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

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