Questão Q323093
2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Fiscal de Rendas - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)

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Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

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