Questão Q320613
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Jurídico (Prova 3) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso...

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

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