O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso...

#Questão 320613 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

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