Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos...

Questão Q320611

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Jurídico (Prova 3) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE)

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

A no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido. B na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador. C no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento. D nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte. E no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.

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