Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos...

#Questão 320611 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

A) no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.

B) na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

C) no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.

D) nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.

E) no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.

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