O crédito tributário, face à sua importância como princip...

#Questão 320610 - Direito Tributário, Crédito tributário, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

A) como regra, respondem pelo seu pagamento a totalidade dos bens e de rendas, de qualquer natureza ou origem, do sujeito passivo.

B) na execução fiscal, existe hipótese em que o juiz pode decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo.

C) a existência de um rol de disposições no Código Tributário Nacional pertinente às garantias e privilégios do crédito tributário não impede o surgimento posterior de outras, referentes a tributos específicos, em suas respectivas leis de regência.

D) nos casos de falência, o crédito tributário e todos os seus acréscimos legais encontram-se igualmente posicionados na ordem de preferência.

E) os créditos trabalhistas preferem ao crédito tributário

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