Questão Q320471
2005 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Serviços Notariais e Registros - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2005 Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

Analise as proposições a seguir: I. A fiscalização do cr...

Analise as proposições a seguir:

I. A fiscalização do crédito tributário é uma faculdade da Administração Fiscal.

II. A prova da quitação de todos os tributos pode, a critério do juiz, ser dispensada na extinção das obrigações do falido.

III. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

IV. a remissão é forma de extinção do crédito tributário.

Assinale:

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