Questão Q320395
2006 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Câmara Municipal de Natal - RN
Prova: Concurso Câmara Municipal de Natal - RN - Assessor Jurídico - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2006 Câmara Municipal de Natal - RN

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os cré...

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

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