Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os cré...

#Questão 320395 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

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