Questão Q320353
2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Louveira - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Louveira - SP - Agente de Fiscalização - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 Prefeitura de Louveira - SP

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agent...

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data

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