Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agent...

#Questão 320353 - Direito Tributário, Crédito tributário, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Agente de Fiscalização

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data

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