Questão Q320117
0000 Banca não informada
Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Prova: Concurso - - do ano

Ao procedimento administrativo tendente a verificar a oco...

Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de

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