Questão Q319900
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgu...

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

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