A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus ben...

Questão Q319607

2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Direito Tributário Administração tributária

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.

A esse respeito é correto afirmar que:

será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.

a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.

é possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.

efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.

a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.

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