O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como...

Questão Q319167

2013 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Assistente de Orçamentos e Finanças - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2013 • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado. B Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade. C A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão. D A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado. E Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados.

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