Questão Q319007
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PE
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Assembléia Legislativa - PE

Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do impost...

Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

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