De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, n...

A Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. C Princípios Gerais de Direito e equivalentes. D As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. E Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.