Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritor...

#Questão 310989 - Direito Processual Penal, Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.

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