Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pel...

#Questão 309735 - Direito Processual Penal, Processo em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Alfeu responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens abaixo.

A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada ao procedimento penal a que Alfeu responde.

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