A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (C...

#Questão 308110 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.

Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.

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