Questão
Q307165
Prova: Concurso Prefeitura de Itapororoca - PB - Procurador Jurídico - EXAMES & CONSULTORIA do ano 2010
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Prefeitura de Itapororoca - PB
Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão co...
Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O fenômeno extensivo contido na legislação processual penal pátria no que concerne à ação penal privada decorre do princípio da
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