Quanto à disponibilidade da ação penal,
o querelante não pode desistir da ação penal de iniciativa privada
o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública
o Ministério Público é obrigado a recorrer contra sentença absolutória
o juiz pode propor um acordo entre o Ministério Público e o acusado, caso este concorde em confessar
o Ministério Público é proibido de requerer a absolvição do acusado
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
