Questão
Q306765
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM) - Agente Técnico Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - AM (MPE/AM)
Com relação a inquérito policial e ação penal, julgue os...
Com relação a inquérito policial e ação penal, julgue os itens seguintes.
Confirmado o estado de pobreza da vítima e presente a representação, o crime de estupro se processa mediante ação pública incondicionada.
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