Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Proc...

#Questão 302794 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

Em relação aos prazos processuais no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

Salvo disposição em contrário, contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Vara, Juízo ou Tribunal.

Contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

O seu vencimento será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretarias.

Quando vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

São contínuos e irreleváveis, podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

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