Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes....

#Questão 301461 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Em relação aos recursos, julgue os itens subseqüentes.

A regra da adstrição do tribunal ao objeto do recurso impede que o órgão ad quem profira uma decisão mais desfavorável em detrimento do único recorrente (reformatio in pejus), e aplica-se também em favor da fazenda pública no reexame obrigatório, ou remessa de ofício, embora não constitua recurso do ponto de vista técnico.

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