De acordo com o Código de Processo Civil, indique a alter...

A sentença pode ser incerta, caso decida relação jurídica condicional.

Uma vez fixada, o juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa na obrigação de fazer.

Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação será acolhida ainda que a parte que a intentou não tiver cumprido a sua prestação.

Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.