Questão
Q295613
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) - Juiz Federal Substituto - do ano 2012
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Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa corret...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante Tribunal Regional Federal, cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
II. Os juízes que participaram colegiadamente do julgamento rescindendo estão impedidos de julgar a ação rescisória.
III. É inaplicável o benefício do prazo dobrado aos litisconsortes em agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
IV. Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
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