Acerca da organização dos regimes próprios de previdência...

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.