Questão Q292549
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Direito Penal Moeda Falsa
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio (Vespertino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui...

Dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 que quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de

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