Questão Q292548
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciário Área Fim ( Vespertino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

Estabelece o Decreto-Lei nº 2.848/40 que a conduta típica...

Estabelece o Decreto-Lei nº 2.848/40 que a conduta típica descrita como "Falsificar, fabricando-os ou alterando-os bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município", incorre na pena de

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