Questão
Q291528
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Agente Controlador de Arrecadação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL)
À luz do direito penal, julgue os itens que se seguem....
À luz do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Somente os direitos suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela excludente da legítima defesa.
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