Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a...

#Questão 290891 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Caso um procurador federal patrocinasse interesse privado perante a administração pública, dando causa à instauração de licitação cuja invalidação viesse a ser decretada pelo Poder Judiciário, tal patrocínio caracterizaria a prática do delito de advocacia administrativa.

  • 20/09/2018 às 04:12h
    3 Votos

    Na situação fática deve-se observar o princípio da especialidade; pelo próprio enunciado da questão já se aduz que tra-se de previsão típica da lei de licitações!

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