O artigo 129 do código penal, em seu parágrafo 1º, refere...

ao trabalho lucrativo realizado por maior de 18 (dezoito) anos;

não leva em conta a lucratividade, só importando a maioridade;

a todas e quaisquer atividades corporais comuns, não tendo sentido de trabalho diário, nem de natureza lucrativa;

a maior de 16 (dezesseis) anos e com trabalho diário;

ao trabalho lucrativo e diário, independente da idade.