Questão
Q289664
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Diligência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da puni...
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
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