Questão
Q289663
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Diligência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da puni...
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.
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