Questão Q289625
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Auxiliar de Segurança Interna - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Petrobras (2ª edição)

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes....

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

São princípios constitucionais do direito penal a reserva legal ou legalidade; a irretroatividade da lei penal; a intranscendência ou responsabilidade pessoal; a presunção de inocência e a individualização das penas.

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