Questão Q289468
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Juiz Federal Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixaçã...

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

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