De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tri...

#Questão 289462 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele

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