Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção co...

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

  • A.

    A lei penal admite a realização de interpretação analógica pelo legislador, como, por exemplo, ao dispor que os crimes serão qualificados se cometidos com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.

  • B.

    De acordo com o princípio da territorialidade, crimes cometidos contra o patrimônio de empresa pública instituída pelo poder público brasileiro sujeitam-se à lei brasileira, se cometidos dentro do território nacional, e à lei do respectivo país estrangeiro, se cometidos no estrangeiro.

  • C.

    A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

  • D.

    Não há crime ou contravenção penal sem que decreto ou lei os definam anteriormente, devendo a imputação de pena ser anterior à cominação legal.

  • E.

    Na contagem do prazo penal, incluem-se o dia do início e o dia do final; por essa razão, incluem-se no cômputo das penas privativas de liberdade as frações de dia.

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Questões extras

 

Acerca do Pantanal e das atividades antrópicas relacionadas à perda de biodiversidade, julgue os itens seguintes.

A construção de mecanismos de transposição de peixes, como as escadas e as eclusas, é uma estratégia adotada para atenuar os efeitos do barramento na migração de peixes reofílicos e, consequentemente, conservar populações ex situ.

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Considere o parágrafo:

Em relação ao período anterior, o período em destaque estabelece relação semântica de

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Nos moldes da reforma gerencial do estado brasileiro proposta por Bresser Pereira (1995), supostamente voltada para o controle dos resultados e baseada na descentralização, visando à qualidade e produtividade no serviço público. Essa afirmativa leva o estado a assumir o papel de:

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