Questão Q287840
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)

Nos processos das infrações penais definidas no Código E...

Nos processos das infrações penais definidas no Código Eleitoral, os prazos para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, para o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas e para oferecimento de recurso para o Tribunal Regional das decisões finais de condenação ou absolvição, serão de

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