À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538...

Questão Q287385

2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS)

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, retificação do titulo, segunda via, transferência, perda e extravio do título

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS)

À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral.

A segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue ao solicitante até dez dias antes do pleito.

O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa.

A exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado.

No caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído.

Os requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem dias antes da data da eleição.

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