Dentre outras atribuições, compete à Junta Eleitoral
designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções.
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções.
determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.
expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
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