Questão Q989348
2022 FCC TCE-GO
Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).
Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • TCE-GO

Consoante dispõe a Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitora

Consoante dispõe a Lei nº 9.504/1997, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo, para esse fim, requisitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,

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