No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem...

#Questão 286735 - Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Analista Processual

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não sendo aceitáveis aquelas redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

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