Questão
Q286228
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo Área Apoio Técnico/Tecnologia da Informação (Prova 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Tribunal de Contas da União (TCU)
O TCU, no exercício de sua competência administrativa, e...
O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.
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