A respeito das normas constitucionais pertinentes ao cont...

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.

Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.

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