Questão
Q285870
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2007
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Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)
De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tr...
De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que
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