Questão Q285704
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Natal - RN
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Prefeitura de Natal - RN - Assessor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Natal - RN

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           Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.

A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão

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